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O Reconhecimento da Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário como instrumento de tutela e salvaguarda jurídica: Comentários à Portaria nº 407/2010 do IPHAN

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Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Código Civil completa cinco anos em vigor

Ação coletiva leva empresa de telefonia a indenizar consumidores

, a empresa Brasil Telecom, deverá ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados

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Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico-filosófico da moral

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Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa

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MPF/ES ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-agente dos Correios

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